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A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) defende a regulamentação da atividade, sublinhando a importância de medidas como a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil profissional e a apresentação obrigatória de contas à Autoridade Tributária. O tema voltou a ganhar relevância após a condenação de uma administradora de condomínios em Coimbra, com pena suspensa por apropriação indevida de fundos.

Atualmente, a ausência de fiscalização permite que alguns condomínios não declarem corretamente receitas, potenciando situações de fuga ao fisco. A obrigatoriedade de prestação de contas à AT garantiria uma supervisão mais rigorosa e justa, beneficiando o Estado e todos os contribuintes.

Para a APEGAC, a submissão regular das contas à AT seria também uma salvaguarda essencial para os condóminos, prevenindo práticas de má gestão e uso indevido de fundos. A associação defende ainda que a regulação da atividade, incluindo a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil profissional, é fundamental para proteger os condóminos e elevar os padrões do setor. Estas medidas representariam passos determinantes para a profissionalização da gestão de condomínios em Portugal.

“Ao existir um controlo oficial, reduz-se significativamente o risco de irregularidades e aumenta-se a confiança na administração dos edifícios. A maior exigência legal e fiscal, aliada à obrigatoriedade de seguro profissional, estimula a competitividade e qualidade dos serviços prestados pelas empresas do setor, promovendo uma gestão mais transparente, eficiente e orientada para o interesse coletivo”, afirma Vítor Amaral, presidente da APEGAC.

“A confiança dos condóminos nas administrações depende da transparência. A regulação da atividade, com seguro profissional, e a obrigatoriedade de apresentar contas à Autoridade Tributária não só combatem a fuga ao fisco, como garantem segurança jurídica e ajudam a valorizar o setor”, infere Vítor Amaral.